HC 935490 - DECISAO

HC 935490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, no exame de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a prova documental juntada pela vítima não exige, de plano, cadeia de custódia, que a defesa poderia ter impugnado por incidente de falsidade, e que não se verifica ausência absoluta de provas; além disso, a dosimetria (maus antecedentes e reincidência) e a existência de continuidade delitiva foram fundamentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Exame De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade e não concedo a ordem.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Prova Documental, Cadeia De Custódia, Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Crime Continuado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Prova Documental Cadeia De Custódia Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Exame De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 valoração da prova documental (prints de conversas) e necessidade de cadeia de custódia ou perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via, e, no exame de ofício, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a prova documental juntada pela vítima não exige, de plano, cadeia de custódia, que a defesa poderia ter impugnado por incidente de falsidade, e que não se verifica ausência absoluta de provas; além disso, a dosimetria (maus antecedentes e reincidência) e a existência de continuidade delitiva foram fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade e não concedo a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.