AREsp 2624133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ LUIZ VENTURA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial (fls. 320-321). A parte agravante alega que houve a efetiva impugnação da Súmula 83/STJ e pleiteia a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado para que seja dado provimento ao recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do agravo regimental para que seja desprovido o agravo em recurso especial (fls. 350-353). É o relatório. DECIDO. Após a análise dos fundamentos da parte agravante, bem como diante da faculdade prevista no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão atacada e passo à nova análise do feito. Extrai-se dos autos que, o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina, condenou o agravante à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e mais 13 (treze) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direitos (fls. 117-135). O Tribunal Regional Federal da 4ª negou provimento ao apelo defensivo, em acórdão assim ementado (fl. 251): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, do meio fraudulento e a obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e inexistindo causas excludentes, deve ser mantida a sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal. 3. A atenuante da confissão espontânea não pode levar a pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação criminal desprovida. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o agravante aponta contrariedade ao artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP, defendendo, em síntese, a possibilidade da redução da pena-base abaixo do mínimo legal, diante da incidência da confissão espontânea do apenado, com o consequente afastamento da Súmula n. 231/STJ. No tocante à possibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal, com o consequente afastamento da Súmula 231/STJ, o Tribunal Federal consignou (fl. 248): II. Circunstâncias Legais - Agravantes e Atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), diante do interrogatório do réu, tanto na fase policial quanto judicial, a qual foi utilizada na fundamentação desta sentença. Não obstante tenha tentado dar contornos de licitude à sua conduta, o réu, de fato, confessou a prática delitiva. Em que pese o reconhecimento das atenuantes, a pena permanece em 1 ano de reclusão, diante da impossibilidade de fixá-la abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria (Súmula 231 do STJ). Do fragmento supratranscrito, extrai-se a consonância entre o acórdão atacado com a higidez normativa da Súmula n. 231/STJ, não superada (overruling) pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento - sob a sistemática dos recursos repetitivos - do REsp 1.117.068/PR (Tema n. 190/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 26/10/2011, DJe de 08/06/2012), encampado pelo RE 597.270 (Tema 158/STF), ambos na direção de que: O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. Destarte, em casuística análoga, esta Corte Superior preconizou que, malgrado reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (AgRg no HC n. 883.325/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Com igual perspectiva: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. SÚMULA N. 231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.3434/06 NO PATAMAR DE 1/6. "MULA". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3. Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 desta Corte e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção, fato é que, atualmente, o referido enunciado sumular continua sendo plenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp n. 2.226.158/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.236.332/TO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n. 806.302/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 ; AgRg no HC n. 794.315/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/ 5/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.080/PA, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023, v.g.) (AgRg no HC n. 828.216/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 4. Tratando-se de acusado que exerceu a função de "mula", de forma pontual, inexistindo envolvimento comprovado, de forma concreta, em outras condutas no crime de tráfico, e que transportou a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa, justificada a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 2.576.145/SP, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe 14/5/2024, grifamos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART 334, CAPUT, DO CP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1218/STJ. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PRECEDENTES. APLICABILIDADE MANTIDA. .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente (Súmula 231 deste Sodalício), sendo imperioso ressaltar que, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 2.575.333/PR, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe 10/5/2024, grifamos). Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial subjacente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA