AREsp 2436592 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia foi relatada no parecer ministerial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 570/572): 1. Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão da Vice-Presidência do TRF1, pela qual o seu recurso especial não foi admitido. 2. O agravante foi condenado à pena de 01 ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no 171, caput, do Código Penal, pois em outubro de2002 e dezembro de 2008, teria apresentado certificado de conclusão de ensino médio perante a Polícia Federal, para fins de participar de curso de formação de vigilantes, induzindo a instituição em erro. 3. Interpostas apelações pelas partes, o recurso do MPF foi improvido e o da defesa parcialmente provido, conforme acórdão a seguir ementado (fl. 459): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUINCURSO NA PENA DO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. EXASPERAÇÃO DA PENA. PRELIMINAR DEEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉUPARCIALMENTE PROVIDA.1. Rejeitado o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição, visto não ter-se verificado o transcurso do prazo prescricional.2. É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em segundo grau, se houver somente recurso da defesa, é possível a aplicação da emendatio libelli pela alteração da tipificação delituosa. Entretanto, nos mesmos Julgados, aquela egrégia Corte veda expressamente a alteração da pena por cominação mais severa.3. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas nos autos por meio dos documentos juntados, bem como pela confissão do acusado, tanto em sede policial quanto em Juízo.4. Não merece ser acolhida a alegação de crime impossível, pois, conforme mostrou o laudo pericial acostado aos autos, a falsificação não era de carátergrosseiro.5. Dificuldades financeiras, desemprego, situação de penúria e doença, por si sós, não caracterizam o estado de necessidade. Para que essa excludente seja acolhida, é preciso que se comprove que o agente não tinha outro meio a seu alcance, senão lesar o interesse protegido pela norma.6. Benefício da justiça gratuita deferido e sobrestada a exigibilidade do pagamento pelo prazo de 5 anos, após o qual ficará prescrita a obrigação (art. 98,§§ 2 2 e 32 do CPC).7. Dosimetria que mostra suficiente à repressão e à prevenção do crime, com correta análise das circunstâncias do caso concreto e obediência aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal.8. Apelação do Ministério Público Federal não provida.9. Apelação de Ivandir Assis da Conceição parcialmente provida. 4. Foi, então, interposto recurso especial pelo MPF com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em que se sustenta violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal, sob o fundamento de que a pena-base não teria sido devidamente valorada, em desproporcionalidade com a gravidade do delito, notadamente quanto à culpabilidade do agente. 5. A Presidência da Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmula nº 07/STJ. 6. Adveio então o presente agravo, em que se requer seja dado trânsito ao recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. A irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Senão vejamos. Apesar de terem sido opostos embargos de declaração, conforme se apura do confronto entre as razões recursais e os acórdãos recorridos, o Tribunal de origem não examinou especificamente a questão trazida pelo MPF no apelo extremo, quanto ao recorrido ter extrapolado a gravidade abstrata prevista no crime de estelionato, em relação aos vetoriais culpabilidade e consequências, qual seja, o fato de que recorrido "conhecia o caráter ilícito de sua conduta, insistindo em lograr êxito com a apresentação do documento perante o órgão almejado para se beneficiar das vantagens do cargo, sendo apenas cessada a ilicitude por motivos alheios à sua vontade. Além disso, verifica-se que ao utilizar documento falso para conseguir indevidamente emprego de vigilante, o Recorrido teria acesso às armas de fogo da empresa, o que o torna mais grave a sua atuação, forçando a uma reprimenda maior. Pior apresentou o documento falso perante a Polícia Federal, demonstrando uma cara de pau tremenda, uma ausência de freios inibitórios, um destemor claro das Instituições" (e-STJ fls. 503/504, grifei) Assim, inexiste o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisado, ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. Persistindo a omissão, cabia à defesa ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC, ANTE A FALTA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA. 1. Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu conteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula n. 211 do STJ. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1387706/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020. ) Ademais, ainda que se ultrapassasse tal óbice, não seria mesmo o caso de conhecer do recurso, pois, contrariamente à afirmação do órgão ministerial de que os atos de gravidade concreta - relativos à "apresentação do documento perante o órgão almejado para se beneficiar das vantagens do cargo", aos fatos de que "o Recorrido teria acesso às armas de fogo da empresa", e de que "apresentou o documento falso perante a Polícia Federal" - constariam do acórdão recorrido (e-STJ fl. 504, grifei), não foram citados pela Corte de origem, nem mesmo na sentença condenatória. Registre-se que a referida sentença ressaltou que "a apresentação do documento público falso foi direcionada à empresa privada de segurança, e não à Polícia Federal, que não exige a referida escolaridade, pois, na forma do art. 16, III, da Lei 7.102/86, basta a 4ª (quarta) série do ensino fundamental para o exercício da profissão de vigilante. O certificado de conclusão do ensino médio é uma exigência do mercado e não dá Polícia Federal para o registro e homologação da atividade" (e-STJ fl. 380, grifei). Assim, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão recorrido exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA