CC 210470 - DECISAO

CC 210470 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que a denúncia está restrita aos crimes de estelionato e associação criminosa sem descrição de fatos capazes de atrair a competência da Justiça Federal por lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades; diante do parecer do MPF e da jurisprudência que afasta, em hipóteses de pirâmide financeira, a aplicação automática da Lei 7.492/86, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA FEDERAL DE NITERÓI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Denunciados: Weslley Figueiredo Lopes e outros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ (suscitado).
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Competência Da Justiça Federal, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86), Pirâmide Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Estelionato (art. 171 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Competência Da Justiça Federal Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86) Pirâmide Financeira

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA FEDERAL DE NITERÓI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ

Suscitado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Weslley Figueiredo Lopes e outros

Denunciados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia por estelionato e associação criminosa está conectada a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a captação de recursos por meio de pirâmide financeira se enquadra como atividade financeira para aplicação da Lei 7.492/86
  3. 3 Quem deve deliberar inicialmente sobre a existência de infração que lesione bens, serviços ou interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que a denúncia está restrita aos crimes de estelionato e associação criminosa sem descrição de fatos capazes de atrair a competência da Justiça Federal por lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades; diante do parecer do MPF e da jurisprudência que afasta, em hipóteses de pirâmide financeira, a aplicação automática da Lei 7.492/86, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE NITERÓI - RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.