AREsp 2587564 - ACORDAO

AREsp 2587564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não trazia pedido expresso de reparação mínima nem indicação do valor pleiteado, e o pedido formulado pela assistente de acusação ocorreu tardiamente quando o processo já estava em fase avançada, impedindo o contraditório; ademais, a fixação do montante requer instrução probatória específica e não pode ser apreciada em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Assistente De Acusação (agravante): BIMBO DO BRASIL LTDA-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Reparação Mínima De Danos Materiais, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, Inciso IV, CPP, Princípio Do Contraditório, Sistema Acusatório
Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Reparação Mínima De Danos Materiais Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Inciso Iv, CPP Princípio Do Contraditório Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA-

Assistente De Acusação (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Compatibilidade da fixação de indenização mínima em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e congruência quando o pedido é formulado tardiamente pela assistência de acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não trazia pedido expresso de reparação mínima nem indicação do valor pleiteado, e o pedido formulado pela assistente de acusação ocorreu tardiamente quando o processo já estava em fase avançada, impedindo o contraditório; ademais, a fixação do montante requer instrução probatória específica e não pode ser apreciada em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exclusão da cominação de indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias