HC 1035359 - DECISAO

HC 1035359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por configurar substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado tardiamente, sujeitando as alegações de nulidade à preclusão temporal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse apreciação de ofício, razão pela qual a ordem foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Preclusão Temporal, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Preclusão Temporal Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Nulidades Processuais +1 more

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 contradição na fundamentação da condenação em face da absolvição posterior de corré
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de absolvição (art. 580 CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar matéria já decidida (substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida por configurar substitutivo de recurso próprio e por ter sido impetrado tardiamente, sujeitando as alegações de nulidade à preclusão temporal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse apreciação de ofício, razão pela qual a ordem foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se