HC 1023797 - DECISAO

HC 1023797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, o Tribunal de origem examinou prova e concluiu, em base factual, que a vítima permaneceu em erro induzido e só tomou ciência do alegado crime em 2022, estando a representação dentro do prazo decadencial, matéria que não pode ser revista em habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES EMERENCIANO SANT"ANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Decadência Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão De Fatos E Provas, Conhecimento Da Autoria
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Decadência Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão De Fatos E Provas Conhecimento Da Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES EMERENCIANO SANT"ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 incidência da decadência na ação penal pública condicionada (art. 103 CP)
  3. 3 momento do conhecimento da autoria em crimes de estelionato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, o Tribunal de origem examinou prova e concluiu, em base factual, que a vítima permaneceu em erro induzido e só tomou ciência do alegado crime em 2022, estando a representação dentro do prazo decadencial, matéria que não pode ser revista em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.