AREsp 3135256 - DECISAO

AREsp 3135256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior apenas quanto à tempestividade do agravo em recurso especial, reconhecendo-se a intimação eletrônica de 29/10/2025; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art.932, III, CPC e do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCAO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a tempestividade; por outro motivo, não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Fraude Processual (art.347 Cp), Revisão Criminal (art.621, I E III, Cpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Cadeia De Custódia (art.158 a Cpp), Perícia Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art.171 Cp) Fraude Processual (art.347 Cp) Revisão Criminal (art.621, I E Iii, Cpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intimação Eletrônica +5 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior apenas quanto à tempestividade do agravo em recurso especial, reconhecendo-se a intimação eletrônica de 29/10/2025; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art.932, III, CPC e do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a tempestividade; por outro motivo, não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fl. 436
  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial (intimação eletrônica em 29/10/2025)