AREsp 3171023 - DECISAO

AREsp 3171023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem estava correta: a alegação de prestação jurisdicional deficiente não afasta a necessidade de demonstração de prova de dolo específico ou de fraude na contratação, e a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a absolvição fundamentada no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: JOAO PAULO OLIVEIRA BENNING ARAUJO; Agravado: Fabricio Satiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Jurisdicional Deficiente, Desclassificação, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Estelionato (art. 171 Cp) Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prestação Jurisdicional Deficiente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA BENNING ARAUJO

Agravante

Fabricio Satiro dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tipicidade do crime de estelionato e necessidade de dolo específico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para apropriação indébita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem estava correta: a alegação de prestação jurisdicional deficiente não afasta a necessidade de demonstração de prova de dolo específico ou de fraude na contratação, e a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a absolvição fundamentada no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.