AREsp 3186241 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial originário foi negado seguimento quanto à matéria vinculada ao Tema 1258/STJ e inadmitido quanto às demais controvérsias por implicar reexame probatório (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não efetuou impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, impedindo a superação dos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: TIAGO MANOEL DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Estelionato (art. 171 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TIAGO MANOEL DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 conformidade do acórdão com o Tema 1258/STJ quanto ao art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial originário foi negado seguimento quanto à matéria vinculada ao Tema 1258/STJ e inadmitido quanto às demais controvérsias por implicar reexame probatório (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não efetuou impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, impedindo a superação dos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.