HC 684063 - DECISAO

HC 684063 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância; por esse motivo, concedeu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA MARCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002657-31.2017.8.26.0288)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Supressão De Instância

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Parties

VANESSA MARCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002657-31.2017.8.26.0288)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da paciente presa em regime fechado mais gravoso que o fixado na sentença
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia e recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância; por esse motivo, concedeu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.