REsp 1918828 - DECISAO

REsp 1918828 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela existência robusta de provas da materialidade e autoria do crime de estelionato; a Corte não pode revisar tais conclusões sem revolver o conjunto fático-probatório, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/condenado: Getúlio; Vítima: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Prova De Autoria, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Prova De Autoria Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

Getúlio

Recorrente/condenado

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Vítima

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de autoria para condenação por estelionato
  2. 2 Limites ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e individualização da pena; afastamento de agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela existência robusta de provas da materialidade e autoria do crime de estelionato; a Corte não pode revisar tais conclusões sem revolver o conjunto fático-probatório, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.