HC 695250 - DECISAO

HC 695250 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não seja substitutivo do recurso próprio e o Tribunal a quo tenha recusado conhecer o writ por envolver análise de mérito, constatou-se a necessidade de afastar qualquer possibilidade de flagrante constrangimento ilegal; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Do Writ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Fixação De Regime Inicial, Uso De Antecedentes De Homônimo, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Fixação De Regime Inicial Uso De Antecedentes De Homônimo Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

DANILO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Do Writ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 se o juiz de primeiro grau utilizou folha de antecedentes de homônimo para agravar o regime e determinar mandado de prisão
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio e quando a ilegalidade é flagrante
  3. 3 obrigação do Tribunal a quo de examinar, mesmo sucintamente, eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não seja substitutivo do recurso próprio e o Tribunal a quo tenha recusado conhecer o writ por envolver análise de mérito, constatou-se a necessidade de afastar qualquer possibilidade de flagrante constrangimento ilegal; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Comunique-se a presente decisão ao Tribunal a quo com urgência