HC 691535 - DECISAO

HC 691535 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por este Tribunal em razão de supressão de instância: a questão relativa ao regime prisional não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode substituir recurso adequado, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CARINA DE FÁTIMA GOMESDE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Concessão De Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Concessão De Liminar

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Parties

CARINA DE FÁTIMA GOMESDE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por este Tribunal em razão de supressão de instância: a questão relativa ao regime prisional não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não pode substituir recurso adequado, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.