HC 904202 - DECISAO

HC 904202 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em condenações anteriores que, segundo jurisprudência superveniente, não podem ser utilizadas para negativar a conduta social quando já foram consideradas em outros momentos da dosimetria; por isso readequou-se a pena-base, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime aberto.

Parties
Paciente: Itamar Guimarães; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Itamar Guimarães

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar condenações anteriores transitadas em julgado para negativar a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria?
  2. 2 Readequação da pena em razão de valoração indevida da conduta social.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em condenações anteriores que, segundo jurisprudência superveniente, não podem ser utilizadas para negativar a conduta social quando já foram consideradas em outros momentos da dosimetria; por isso readequou-se a pena-base, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 7 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.
  • Comunique-se.