AREsp 2379364 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão afrontada indicou a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e a alegação de atipicidade da conduta não demonstrou violação de norma federal. Além disso, a peça defensiva busca rediscutir matéria de mérito já apreciada, situação incompatível com embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Intervenção Mínima, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Intervenção Mínima +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos fundamentos do acórdão
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão afrontada indicou a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, e a alegação de atipicidade da conduta não demonstrou violação de norma federal. Além disso, a peça defensiva busca rediscutir matéria de mérito já apreciada, situação incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.