HC 965712 - DECISAO

HC 965712 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por demandar reexame do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, ajustou-se a dosimetria por entender-se inadequada a fração utilizada para exasperar a pena-base, fixando-se pena-base e pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, calculado cada dia-multa no mínimo legal, e determinando-se o regime aberto como inicial (art. 33, §2º, c, CP), mantendo-se a condenação por estelionato ante provas documentais e bancárias que demonstraram o ardil e o prejuízo de R$ 43.000,00.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática, Conhecimento Parcial E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
parcialmente concedido de ofício; pedido de absolvição não conhecido na via estreita do habeas corpus; ajustada a dosimetria e alterado o regime inicial
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trancamento Da Ação Penal, Quebra De Sigilo Bancário, Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trancamento Da Ação Penal Quebra De Sigilo Bancário +1 more

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Parties

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática, Conhecimento Parcial E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do uso do habeas corpus para pleitos de absolvição e reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de dolo e suficiência de provas para condenação por estelionato
  3. 3 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por demandar reexame do conjunto fático-probatório; contudo, de ofício, ajustou-se a dosimetria por entender-se inadequada a fração utilizada para exasperar a pena-base, fixando-se pena-base e pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, calculado cada dia-multa no mínimo legal, e determinando-se o regime aberto como inicial (art. 33, §2º, c, CP), mantendo-se a condenação por estelionato ante provas documentais e bancárias que demonstraram o ardil e o prejuízo de R$ 43.000,00.

Court Disposition

parcialmente concedido de ofício; pedido de absolvição não conhecido na via estreita do habeas corpus; ajustada a dosimetria e alterado o regime inicial

Orders

  • Fixada a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa
  • Concretizada a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa calculado no mínimo legal