REsp 2203743 - DECISAO

REsp 2203743 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada na existência de quatro condenações anteriores qualificadas como maus antecedentes, sendo decisão que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que não comporta revisão em recurso especial sem reexame de fatos e provas; o fundamento foi ainda lastreado em precedentes do STF e do STJ, e a decisão foi mantida com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Exasperação da pena-base em percentual superior a 1/6
  3. 3 Valoração de maus antecedentes como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada na existência de quatro condenações anteriores qualificadas como maus antecedentes, sendo decisão que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que não comporta revisão em recurso especial sem reexame de fatos e provas; o fundamento foi ainda lastreado em precedentes do STF e do STJ, e a decisão foi mantida com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Condenação mantida.
  • Publique-se.