HC 851766 - DECISAO

HC 851766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à matéria impugnada, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte pacificou que o art. 171, § 5º do CP não retroage às denúncias oferecidas antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e é jurisprudencialmente desaconselhada a substituição da pena por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GRAZIELE APARECIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 171, § 5º CP E Representação Da Vítima, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade (art. 44, § 2º Cp), Restritivas De Direitos Vs. Multa, Omissão/omissão Do Tribunal De Origem (supressão De Instância), Improcedência Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 171, § 5º CP E Representação Da Vítima Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade (art. 44, § 2º Cp) Restritivas De Direitos Vs. Multa +2 more

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Parties

GRAZIELE APARECIDA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do art. 171, § 5º do CP (Lei 13.964/2019) em face de denúncia ofertada antes da vigência da lei
  2. 2 Exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade e sua existência nos autos
  3. 3 Fundamentação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em detrimento da substituição por multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à matéria impugnada, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte pacificou que o art. 171, § 5º do CP não retroage às denúncias oferecidas antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e é jurisprudencialmente desaconselhada a substituição da pena por multa quando o tipo penal prevê multa cumulativa, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.