AREsp 2825884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (omissão quanto à atipicidade/elemento indução/manutenção em erro e argumentos sobre a substituição da pena) não foram devidamente prequestionadas na decisão do tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria relativa à substituição da pena, mesmo que ventilada, encontra respaldo na jurisprudência que afasta a substituição em razão da reincidência e, quanto a eventual reexame probatório, há óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIO CESAR AMARAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, §3º, Regime Inicial Semiaberto (art. 33, Caput E §2º, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, §3º, Cp) Regime Inicial Semiaberto (art. 33, Caput E §2º, Cp) Prequestionamento +3 more

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Parties

LUCIO CESAR AMARAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão quanto à tese de atipicidade (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 indeferimento da substituição da pena restritiva de direitos (art. 44, §3º, CP)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (omissão quanto à atipicidade/elemento indução/manutenção em erro e argumentos sobre a substituição da pena) não foram devidamente prequestionadas na decisão do tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria relativa à substituição da pena, mesmo que ventilada, encontra respaldo na jurisprudência que afasta a substituição em razão da reincidência e, quanto a eventual reexame probatório, há óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.