HC 1028805 - DECISAO

HC 1028805 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária do STJ (art. 105, I, "e", CF); constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOHNY NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) +3 more

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Parties

JOHNY NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de prova
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária do STJ (art. 105, I, "e", CF); constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.