HC 1040070 - DECISAO

HC 1040070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita; ademais, a exasperação da pena-base foi motivada de forma individualizada em razão das 14 condenações pretéritas, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DENNY ALLISSON MARTINEZ DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes

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Parties

DENNY ALLISSON MARTINEZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 2/3 por uma única circunstância judicial negativa
  2. 2 compatibilidade da fração aplicada com o parâmetro orientador de 1/6 adotado em precedentes do STJ
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da fixação do regime inicial semiaberto para a pena imposta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita; ademais, a exasperação da pena-base foi motivada de forma individualizada em razão das 14 condenações pretéritas, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 794/795)
  • não conheço do habeas corpus