HC 1031057 - DECISAO

HC 1031057 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base em 1/6 foi motivada pela existência de maus antecedentes documentalmente comprovados, o que legitima a manutenção do regime semiaberto à luz do art. 33, §3º, e do art. 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE JERONIMO; Órgão Julgador De Origem: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Adequação Do Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE JERONIMO

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto após redução da pena
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 alegada bis in idem na valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a elevação da pena-base em 1/6 foi motivada pela existência de maus antecedentes documentalmente comprovados, o que legitima a manutenção do regime semiaberto à luz do art. 33, §3º, e do art. 59 do Código Penal; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Relator
  • Publique-se