AREsp 3148967 - DECISAO

AREsp 3148967 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem fundamentou a condenação na convicção formada a partir do conjunto probatório (depoimentos uníssonos das vítimas e documentos bancários) que demonstrou materialidade e autoria; para afastar tal convicção seria necessário revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL DOMINGOS BATISTA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento Com Fundamento Na Súmula 568/stj
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dolo Prova Testemunhal E Documental

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Parties

MANOEL DOMINGOS BATISTA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento Com Fundamento Na Súmula 568/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 171, caput, do Código Penal
  2. 2 Se houve violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal (atipicidade/ausência de dolo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou a condenação na convicção formada a partir do conjunto probatório (depoimentos uníssonos das vítimas e documentos bancários) que demonstrou materialidade e autoria; para afastar tal convicção seria necessário revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial