AREsp 3211506 - DECISAO

AREsp 3211506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses defensoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ; ademais, parte das teses não foi adequadamente prequestionada, afastando sua admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO IZIDORO MENDES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Mero Inadimplemento Civil Vs Tipicidade Penal, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Prescrição, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Mero Inadimplemento Civil Vs Tipicidade Penal Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +5 more

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Parties

RODRIGO IZIDORO MENDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de dolo específico para a configuração do crime de estelionato
  2. 2 Caracterização de mero inadimplemento contratual versus estelionato
  3. 3 Suficiência das provas (depoimento da vítima, contrato, comprovante de depósito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses defensoras demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83/STJ; ademais, parte das teses não foi adequadamente prequestionada, afastando sua admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RODRIGO IZIDORO MENDES.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.