HC 660056 - DECISAO

HC 660056 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; os embargos de declaração não foram conhecidos por innovación recursal e ausente omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; e o aumento da pena-base está em conformidade com o critério orientador de 1/8 por circunstância negativa e com a discricionariedade motivada do juiz, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Contrária/manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus) Pelo STJ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Preclusão, Representação (art. 171, §5º, Lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Preclusão Representação (art. 171, §5º, Lei N. 13.964/2019)

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Parties

JEAN CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Contrária/manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão/omissão indireta
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; os embargos de declaração não foram conhecidos por innovación recursal e ausente omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; e o aumento da pena-base está em conformidade com o critério orientador de 1/8 por circunstância negativa e com a discricionariedade motivada do juiz, não havendo manifesta ilegalidade a justificar o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ (habeas corpus)