HC 691535 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CARINA DE FÁTIMA GOMESDE SOUZA contra acórdãodo Tribunal de Justiça de São Pauloproferidono julgamento do Habeas Corpusnº 2147802-36.2021.8.26.0000. Extrai-se dos autos que apaciente foi condenadaem primeiro grau à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal (estelionato), conforme sentença de fls. 19/23. Após a interposição deapelação pela defesa perante a Corte Estadual, foi negado provimento aorecurso, sendo que em 10.10.2013, a decisão transitou em julgado para o Ministério Público e, em 11.04.2014, para a Paciente. Foi impetrado o writ origináriono Tribunal a quo, quenão conheceu da impetração,em acórdão assim resumido (fl. 25): "HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO DA PACIENTE CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE. Inadmissível a utilização do "habeas corpus" como substituto de recurso. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profunda do conjunto probatório. Ordem não conhecida." No presente writ a defesa do paciente insurge-se contra o regime inicial de cumprimento da pena. Dessa forma, requer em sede liminar e no mérito que seja "concedida a ordem de habeas corpus de oficio para reformar a sentença que fixou o regime fechado a recorrente, o qual foi condenado a uma pena de 3 anos no regime fechado, ou seja, inferior a quatro anos,deveria ter sido em regime aberto" (fl. 18). É o relatório. Decido. Não há como dar seguimento do pedido. Isso porque o pedido aqui deduzido não foi analisado pelas instâncias ordinárias no acórdão atacado, uma vez que nele o Tribunal a quo limitou-se a não conhecer da impetraçãolá deduzida, destacando que "inadmissível a utilização do habeas corpus como substitutivo da via adequada, pois é evidente o intuito reformador da decisão por ele apontada"(fl. 28). Logo, não é da competência desta Corte Superior analisar teses defensivas que não foram apreciadas pela Corte Estatual, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Mesmo quese tratasse de questão de ordem pública, o que não é o caso dos autos, deve o pedido ser submetido primeiro à apreciação das instâncias ordinárias, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. MARCO INICIAL NÃO DEMONSTRADO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Constata-se que a insurgência relativa à prescrição alegada pela defesa, não foi objeto de análise pela Corte local, na medida em que, não houve pronunciamento de órgão colegiado sobre a matéria. Assim, considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre a mencionada controvérsia, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. III - Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, verifica-se que não há nos autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos da prescrição, como certidão emitida pelo órgão competente a respeito da data da constituição definitiva dos tributos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 577.186/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/06/2020) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que os pleitos de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e de concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia de COVID-19 não foram objeto de cognição pelo Colegiado de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2. Conforme a dicção do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, considerando a presença de três vetoriais desabonadoras, bem como a fixação de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, seria possível, de fato, a fixação do regime prisional fechado, sendo, portanto, o estabelecimento do meio prisional intermediário bastante benéfico ao réu. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 565.979/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,DJe 28/05/2020) Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se.