REsp 2203743 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento da Apelação Criminal n. 1502332-36.2021.8.26.0451. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa (fl. 472). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 475). O acórdão ficou assim ementado: "Estelionato Conjunto probatório coeso e harmônico Condenação mantida. Penas Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido." (fl. 476) Em sede de recurso especial (fls. 489/498), a defesa apontou violação aos arts. 59 e 68 do CP, alegando que a exasperação da pena-base foi realizada em patamar excessivo, considerando a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável (elevação de 1/3 em razão da presença dos maus antecedentes). Requer o conhecimento e provimento do recurso especial "a fim de que seja reduzido o aumento da pena-base para um patamar que não supere 1/8 da pena mínima" (fl. 498). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 503/506). Admitido o recurso no TJ (fls. 509/510), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 520/522). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao arts. 59 e 68 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a condenação a elevação da pena-base, nos seguintes termos do voto do relator: "As penas, criteriosamente dosadas, não comportam alteração. Os maus antecedentes, em número de quatro e envolvendo o mesmo crime (Processos nsº 0105419-29.2018.8.26.0050, 1501794-33.2020.8.26.0114, 1501221-48.2020.8.26.0161 e 1511649-60.2021.8.26.0224 fls. 368/375), justificam, tranquilamente, o acréscimo de 1/3 aplicado à pena-base, considerando que a jurisprudência admite a fração de 1/6 para um único mau antecedente." (fls. 479/480) Com efeito, inexiste qualquer ilegalidade na fundamentação adotada na origem, uma vez que "Tanto a concorrência de diversos vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal" (STF, RHC 101.576, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 26.06.2012). Conforme já assentado anteriormente, "a dosimetria da pena não é uma operação aritmética, o que permite que o magistrado fixe a pena-base até no máximo legal - mesmo que tenha valorado negativamente apenas uma circunstância judicial -, desde que se tenha fundamento para tanto. Trata-se, pois, de um juízo de discricionariedade exercido pelo julgador que, no caso, observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, não havendo, portanto, nada a reparar quanto ao ponto" (STJ, AgRg no HC 762.705, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 02.10.2023). No mesmo sentido "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida" (STJ, AgRg no HC 573.917, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 01.09.2020). No caso, a exasperação da pena-base decorreu da valoração dos maus antecedentes da parte agravante, em número de quatro e envolvendo o mesmo crime, justificando o acréscimo de 1/3 aplicado. Confira-se (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA PARA A BUSCA PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/200. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. QUATRO CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. In casu, o agravante se insurge quanto à fração aplicada para majorar a pena-base no que se refere aos maus antecedentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Todavia, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base no patamar aplicado e mantido pela Corte estadual, de 1/3, em razão do ora agravante possuir quatro condenações criminais transitadas em julgado sopesadas como maus antecedentes, devidamente justificada, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1/6. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 4.A jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base em percentual superior a 1/6, desde que devidamente justificada com fundamentação concreta. No presente caso, o aumento foi fundamentado com base nos maus antecedentes do recorrente, que possui três condenações anteriores, justificando a majoração superior à fração usual. 5.A exasperação da pena-base, dentro dos limites discricionários do julgador, foi motivada por elementos fáticos específicos, em consonância com o entendimento do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 6.A revisão da dosimetria, quando adequadamente fundamentada, não pode ser realizada em recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7.Agravo desprovido. (AREsp n. 2.549.083/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 13/3/2025.) Ante o exposto, conheço do recur so especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA