AREsp 2920109 - DECISAO

AREsp 2920109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão de reformar o acórdão que manteve a rejeição liminar da denúncia exigiria o reexame do acervo fático-probatório para aferir a existência de dolo e justa causa, providência vedada pela Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida No Stj, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Do Código Penal), Rejeição Liminar Da Denúncia, Justa Causa, Inadimplemento Contratual, Princípio Da Intervenção Mínima, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato (art. 171, Caput, Do Código Penal) Rejeição Liminar Da Denúncia Justa Causa Inadimplemento Contratual Princípio Da Intervenção Mínima Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida No Stj, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal
  2. 2 presença do dolo no crime de estelionato
  3. 3 admissibilidade/recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão de reformar o acórdão que manteve a rejeição liminar da denúncia exigiria o reexame do acervo fático-probatório para aferir a existência de dolo e justa causa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que a conduta se amolda a mero inadimplemento contratual, sendo legítima a rejeição liminar da denúncia nos termos dos arts. 41 e 395 c/c art. 396 do CPP e do princípio da intervenção mínima.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.