AREsp 2682417 - DECISAO

AREsp 2682417 - DECISAO

O agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiam os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e, pela ausência de debate específico (princípio da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL GUSTAVO MARCELINO MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput, Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf; Súmula 182 Do Stj), Art. 386, III E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Caput, Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf; Súmula 182 Do Stj) Art. 386, III E VII Do CPP

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Parties

RAPHAEL GUSTAVO MARCELINO MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III e VII do CPP quanto à insuficiência de provas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiam os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e, pela ausência de debate específico (princípio da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.