HC 1026993 - DECISAO

HC 1026993 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de um writ anterior que apontava o mesmo acórdão (HC n. 981.450/SP), caracterizando litispendência, e por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conhece do pedido liminar.

Parties
Paciente: KELVIN MARTINS PESSOA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500241-27.2020.8.26.0315)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Caput E § 4º, Cp), Reconhecimento Fotográfico, Provas Insuficientes, Reiteração De Impetração / Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Pedido De Segredo De Justiça
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Caput E § 4º, Cp) Reconhecimento Fotográfico Provas Insuficientes Reiteração De Impetração / Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

KELVIN MARTINS PESSOA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500241-27.2020.8.26.0315)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para condenação
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do édito condenatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de um writ anterior que apontava o mesmo acórdão (HC n. 981.450/SP), caracterizando litispendência, e por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conhece do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.