HC 975738 - DECISAO

HC 975738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por demandar incursão no acervo fático-probatório para reexame das provas; ademais, o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do estelionato, afastando a alegação de atipicidade.

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Parties
Paciente: EDSON LUIZ STRADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Código Penal), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atipicidade Formal, Constrangimento Ilegal, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 246 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Do Código Penal) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atipicidade Formal Constrangimento Ilegal Prova Pericial Grafotécnica Súmula 246 Do STF +1 more

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Parties

EDSON LUIZ STRADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de cheques pós-datados para pagamento de dívida preexistente afasta a tipicidade do crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando funcione como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório que impeça o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por demandar incursão no acervo fático-probatório para reexame das provas; ademais, o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria do estelionato, afastando a alegação de atipicidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.