HC 1014454 - DECISAO

HC 1014454 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi protocolizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional que usurpa competência da instância originária e do STJ para revisão criminal, não estando demonstrada nos autos a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o...

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Parties
Paciente: JAMES HETFILD DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Código Penal), Dosimetria, Art. 16 Do Código Penal (restituição), Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171 Do Código Penal) Dosimetria Art. 16 Do Código Penal (restituição) Regime Prisional Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JAMES HETFILD DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.16 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi protocolizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional que usurpa competência da instância originária e do STJ para revisão criminal, não estando demonstrada nos autos a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se