AREsp 1803779 - DECISAO

AREsp 1803779 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações dos agravantes envolvem reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a tese de retroatividade da Lei n. 13.964/2019 não se aplica à hipótese com denúncia já oferecida (incidência da Súmula n. 83 do STJ); ademais, a ausência de perícia técnica não implica necessariamente na absolvição, podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: DECIO PEREIRA LIMA; Agravante: MARLENE TOMASELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Ação Penal Pública Condicionada À Representação (art. 171, §5º, Cp), Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Necessidade De Representação Da Vítima, Prova Pericial Em Documento, Materialidade E Autoria, Extinção Da Punibilidade E Condições Da Ação (arts. 395, II CPP E 107, IV Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, II E VII, Cpp), Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Ação Penal Pública Condicionada À Representação (art. 171, §5º, Cp) Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Necessidade De Representação Da Vítima Prova Pericial Em Documento Materialidade E Autoria +4 more

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Parties

DECIO PEREIRA LIMA

Agravante

MARLENE TOMASELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Se a ausência de perícia em documento que motivou a investigação torna inviável a comprovação da materialidade e impõe absolvição
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações dos agravantes envolvem reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a tese de retroatividade da Lei n. 13.964/2019 não se aplica à hipótese com denúncia já oferecida (incidência da Súmula n. 83 do STJ); ademais, a ausência de perícia técnica não implica necessariamente na absolvição, podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se