RHC 202570 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque o paciente esteve em local incerto e não sabido (foragido), é duplamente reincidente e está ligado a fatos de elevada gravidade patrimonial; tais circunstâncias geram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública e tornam inadequadas medidas cautelares diversas, inexistindo constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: recorrente; Vítima: Banco Santander
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Estelionato (art. 171 Do Cp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
recorrente
Paciente
Banco Santander
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque o paciente esteve em local incerto e não sabido (foragido), é duplamente reincidente e está ligado a fatos de elevada gravidade patrimonial; tais circunstâncias geram risco à aplicação da lei penal e à ordem pública e tornam inadequadas medidas cautelares diversas, inexistindo constrangimento ilegal.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment