AREsp 2407964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) várias matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem e, portanto, são inadmissíveis na via especial; (ii) a alegação de decadência foi superada pela intimação das vítimas e apresentação formal de representação, nos termos aplicáveis à retroatividade da Lei n. 13.964/2019; e (iii) alegações que dependem de reexame do acervo fático-probatório (flagrante preparado, insuficiência de provas, desclassificação) não podem ser apreciadas no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO PIVA VERONESI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Organização Criminosa (art. 2º, Caput, Da Lei N. 12.850/2013), Decadência Do Direito De Representação (lei N. 13.964/2019, Art.171, §5º), Flagrante Preparado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria E Fixação De Pena, Prequestionamento E Súmulas, Detração Da Prisão Preventiva, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Organização Criminosa (art. 2º, Caput, Da Lei N. 12.850/2013) Decadência Do Direito De Representação (lei N. 13.964/2019, Art.171, §5º) Flagrante Preparado Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria E Fixação De Pena +3 more

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia / inépcia da inicial acusatória
  2. 2 atipicidade pela hipótese de crime impossível decorrente de flagrante preparado
  3. 3 decadência do direito de representação em razão da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) várias matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem e, portanto, são inadmissíveis na via especial; (ii) a alegação de decadência foi superada pela intimação das vítimas e apresentação formal de representação, nos termos aplicáveis à retroatividade da Lei n. 13.964/2019; e (iii) alegações que dependem de reexame do acervo fático-probatório (flagrante preparado, insuficiência de provas, desclassificação) não podem ser apreciadas no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.