HC 625320 - DECISAO

HC 625320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer diretamente de matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; contudo, diante de alteração legal superveniente que pode beneficiar o réu (Lei 13.964/2019), impõe-se que o Tribunal de origem analise a necessidade de representação da vítima como requisito de procedibilidade e eventual decadência e consequente extinção da punibilidade, razão pela qual a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e o habeas corpus concedido parcialmente para determinação de devolução da matéria ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: Agravante/Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 572-573; concedido parcialmente o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem analise a necessidade de representação da vítima e eventual decadência e extinção da punibilidade.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Decadência Da Representação, Lei 13.964/2019, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Omissão Indireta, Aplicação Por Analogia (arts. 88 E 91 Da Lei 9.099/95), Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Decadência Da Representação Lei 13.964/2019 Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Omissão Indireta +3 more

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Parties

Agravante/Paciente

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei 13.964/2019, o crime de estelionato exige representação da vítima como condição de procedibilidade
  2. 2 Se a ausência de representação dentro do prazo decadencial de seis meses acarreta extinção da punibilidade
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer diretamente de matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; contudo, diante de alteração legal superveniente que pode beneficiar o réu (Lei 13.964/2019), impõe-se que o Tribunal de origem analise a necessidade de representação da vítima como requisito de procedibilidade e eventual decadência e consequente extinção da punibilidade, razão pela qual a decisão de não conhecimento foi reconsiderada e o habeas corpus concedido parcialmente para determinação de devolução da matéria ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 572-573; concedido parcialmente o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem analise a necessidade de representação da vítima e eventual decadência e extinção da punibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 572-573
  • Conceder parcialmente o habeas corpus