REsp 2127726 - DECISAO

REsp 2127726 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para readequar a dosimetria das penas, confirmando a valoração negativa das consequências do crime contra a vítima Ronny com fundamento no prejuízo patrimonial não restituído, aplicando aumentos por reincidência e pela continuidade delitiva, e fixando a pena total da...

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Parties
Recorrente: MARISTELA COELHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena total da recorrente em 2 anos e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Reincidência, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Reincidência Continuidade Delitiva Regime Prisional

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Parties

MARISTELA COELHO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 fundamentação para a valoração negativa das consequências do crime patrimonial
  3. 3 aplicação das fases da dosimetria (1ª, 2ª e 3ª fases)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para readequar a dosimetria das penas, confirmando a valoração negativa das consequências do crime contra a vítima Ronny com fundamento no prejuízo patrimonial não restituído, aplicando aumentos por reincidência e pela continuidade delitiva, e fixando a pena total da recorrente em 2 anos e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena total da recorrente em 2 anos e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Fixar a pena total da recorrente em 2 anos e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Publique-se.