RHC 202570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: "Habeas Corpus" Estelionato Determinação da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal Pretensão à revogação da Prisão Preventiva Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto Paciente foragido e duplamente reincidente Não comprovada a atual condição de saúde do paciente, e sim de seus genitores Audiência designada para 05 de setembro de 2024 Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada. Imputa-se ao recorrente a prática do crime de estelionato (art. 171 do CP) por ter se dirigido a uma agência do Banco Santander, se passado por outra pessoa e aberto conta bancária. Na sequência, passou a utilizar essa conta para "saques, transferências, inclusive a contratação de seguro, consórcio e operações de investimentos como poupança e previdência privada, além de utilizar o cartão de crédito para diversas compras" (e-STJ fl. 19). Fez ainda um empréstimo no valor de R$ 182.513,30 a ser pago em 72 parcelas, mas não as quitou (e-STJ fl. 20). O recorrente teve sua prisão preventiva decretada. A defesa alega, em síntese, que o recorrente está sofrendo constrangimento ilegal, pois não estão presentes os requisitos cautelares para a manutenção da prisão preventiva. Ao final, requer o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva ou aplicar medida cautelar diversa. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação: .. . A denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2023,determinando-se a citação pessoal do paciente, contudo, como ele não foi localizado, houve a sua citação por edital, mas em razão de seu não comparecimento, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como foi decretada a sua prisão preventiva, sendo expedido mandado de prisão, cumprido somente em 20 de março de 2024. Constato ainda que o paciente é duplamente reincidente, ostentando condenações pelas práticas de furto qualificado tentado e uso de documento falso (fls. 642/645 dos autos de origem).. De outra parte, preservado o princípio constitucional da não culpabilidade, o paciente está envolvido em fatos graves, eis que mediante o uso de documento falsificado teria obtido empréstimo bancário causando prejuízo de elevado valor patrimonial à empresa vítima. A decisão em que foi determinada a prisão preventiva não se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, mas nas características do caso concreto, considerando a elevada gravidade da conduta, e sobretudo a condição de foragido do paciente, que impõem a necessidade da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e de aplicação da lei penal.. Por fim, consigno também que a prisão cautelar se faz necessária por conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, pois os autos aguardam a realização de audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 05 de setembro de 2024, oportunidade adequada para as discussões sobre a eventual inocência do paciente ou esclarecimentos quanto à dinâmica dos fatos .. (e-STJ fls. 53-56 - grifos acrescidos). Como se pode observar, o Tribunal de origem concluiu corretamente que a prisão preventiva está devidamente fundamentada. Isto porque diante do fato de que o recorrente permaneceu por um longo período em local incerto e não sabido, bem como pelo fato de ser duplamente reincidente, existe a necessidade de aplicação de medida cautelar para a garantia da aplicação da lei penal e também para a garantia da ordem pública. De outro lado, medidas cautelares diversas não são adequadas, uma vez que pressupõem margem de liberdade ao indivíduo e nesta liberdade é que o recorrente teria plenas condições de frustrar a aplicação da lei penal e, ao mesmo tempo, continuar reiterando na prática criminosa. Portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva se mostrou medida necessária e adequada. Destaca-se, ainda, que "o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 865.097/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA