AREsp 2457504 - DECISAO

AREsp 2457504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial, porquanto não se pode examinar na presente instância a questão sobre o crime previsto no art.172 do CP que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e manteve-se a determinação de expedição de ofício à autoridade policial em razão do dever funcional do juiz, sendo tal fundamento não impugnado e atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: RAMAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 172 Cp), Duplicata Simulada, Dever Funcional Do Juiz De Comunicar Indício De Ilícito Penal, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj), Incidência Da Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Penal Estelionato (art. 172 Cp) Duplicata Simulada Dever Funcional Do Juiz De Comunicar Indício De Ilícito Penal Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj) Incidência Da Súmula 283 Do STF

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Parties

RAMAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Quanto Ao Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame do mérito do crime previsto no art.172 do CP em recurso especial
  2. 2 dever funcional do juiz de expedir ofício à autoridade policial ao tomar conhecimento de indícios de crime
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial, porquanto não se pode examinar na presente instância a questão sobre o crime previsto no art.172 do CP que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e manteve-se a determinação de expedição de ofício à autoridade policial em razão do dever funcional do juiz, sendo tal fundamento não impugnado e atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.

Orders

  • Determinaram-se as intimações (Intimem-se).
  • Não conhecimento do recurso especial.