HC 1011412 - ACORDAO

HC 1011412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar a condenação (equivalente a uma segunda apelação) e não se demonstrou constrangimento ilegal, além de ser competência do Juízo da Execução Penal analisar a detração penal, em conformidade com precedentes.

Parties
Agravante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato Circunstanciado, Falsificação De Documento Público, Detração Penal, Dosimetria, Revisão De Condenação, Uso Indevido Do Habeas Corpus
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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como meio de revisar condenação (segunda apelação)
  2. 2 Competência para análise da detração penal é do Juízo da Execução Penal
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar a condenação (equivalente a uma segunda apelação) e não se demonstrou constrangimento ilegal, além de ser competência do Juízo da Execução Penal analisar a detração penal, em conformidade com precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedera parcialmente a ordem.