HC 659180 - DECISAO

HC 659180 - DECISAO

Havendo precedente da Sexta Turma (AgRg no AREsp n. 1.673.326/SC) que reconheceu a possibilidade de reavaliação e a aplicação da prova emprestada para justificar a absolvição sumária antes do início da instrução, e considerando o princípio da colegialidade, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal no acórdão do TRF4 que se apoiou exclusivamente em prova emprestada para afastar a atipicidade; por isso foi concedida liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que absolveu sumariamente o paciente na Ação Penal n. 5008246-83.2017.4.04.7200.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Sommacal; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e restabelecer a decisão que absolveu sumariamente o paciente na Ação Penal n. 5008246-83.2017.4.04.7200.
Legal Topics
Estelionato Circunstanciado, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Prova Emprestada, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Circunstanciado Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Prova Emprestada Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Fernando Sommacal

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se a prova emprestada é suficiente para impedir o reconhecimento da atipicidade e o trancamento da ação penal
  3. 3 Se é possível reavaliar decisão de não absolvição sumária antes do início da instrução

Ratio Decidendi

Havendo precedente da Sexta Turma (AgRg no AREsp n. 1.673.326/SC) que reconheceu a possibilidade de reavaliação e a aplicação da prova emprestada para justificar a absolvição sumária antes do início da instrução, e considerando o princípio da colegialidade, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal no acórdão do TRF4 que se apoiou exclusivamente em prova emprestada para afastar a atipicidade; por isso foi concedida liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que absolveu sumariamente o paciente na Ação Penal n. 5008246-83.2017.4.04.7200.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e restabelecer a decisão que absolveu sumariamente o paciente na Ação Penal n. 5008246-83.2017.4.04.7200.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e restabelecimento da decisão que absolveu sumariamente o paciente na Ação Penal n. 5008246-83.2017.4.04.7200
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