HC 921541 - DECISAO

HC 921541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as questões suscitadas pela defesa configuram inovação recursal (foram suscitadas apenas em embargos de declaração e não nas razões de apelação), não havendo omissão a ser suprida pelo Tribunal de origem; ademais, não há revisão criminal em curso e o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal ou reexaminar matéria ainda submetida à instância estadual, inexistindo manifesta ilegalidade ictu oculi que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Estelionato Circunstanciado, Coação Ilegal, Citra Petita (omissão De Acórdão), Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Circunstanciado Coação Ilegal Citra Petita (omissão De Acórdão) Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus

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Parties

MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal de origem cometeu omissão (citra petita) ao deixar de apreciar pedido relativo ao valor mínimo de indenização e à fração da causa especial de aumento
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício para correção de manifesta ilegalidade perceptível ictu oculi
  3. 3 cabimento do habeas corpus enquanto substitutivo de revisão criminal ou concomitante a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as questões suscitadas pela defesa configuram inovação recursal (foram suscitadas apenas em embargos de declaração e não nas razões de apelação), não havendo omissão a ser suprida pelo Tribunal de origem; ademais, não há revisão criminal em curso e o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal ou reexaminar matéria ainda submetida à instância estadual, inexistindo manifesta ilegalidade ictu oculi que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.