REsp 1874366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5009181-91.2015.4.04.7104 . Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. Luciano Kern Cardoso foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, enquanto Luciana Amorim Campos recebeu a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu decisão assim ementada (e-STJ fls. 16376/16378): DIREITO PENAL. OPERAÇÃO VAN GOGH. QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. FRAUDE EM AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS. INUTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS NÃO APROVEITADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. AGENTE INFILTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FILMAGEM NÃO MENCIONADA NA DENÚNCIA. PROVAS DISPONÍVEIS ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA NA PEÇA ACUSATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS PARA O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO. BENEFICIÁRIO QUE NÃO SOFRIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES APURADOS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Na presente ação penal, apura-se especi camente a prática de estelionato contra o INSS, como decorrência da denominada "Operação Van Gogh", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especi camente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença. 2. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, pois na situação em comento se consubstanciou no único instrumento capaz de identi car a natureza das relações entre os membros da quadrilha, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justi cando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96. 3. Especi camente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justi cadas pelas peculiaridades do caso concreto, inexistindo inconstitucionalidade ou inconveniência da medida. 4. O STF já rmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária. Precedentes. 5. Acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, as partes nada requereram, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96, descabendo arguição de nulidade nesse sentido. 6. Não se veri cou qualquer nulidade na ação do agente in ltrado, tendo se limitado a Polícia Federal à colheita de provas e à apuração do modus operandi da quadrilha, em nada violando a legislação e tampouco induzindo ou preparando flagrante, pois sequer houve prisão ao fim da ação. 7. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia, inexistindo nulidade pela menção, como fundamento da sentença condenatória, de lmagem não citada especificamente na denúncia. 8. A separação dos processos derivados das investigações da Operação Van Gogh foi fundamental para o bom andamento da instrução, sendo que tanto testemunhas quanto acusados foram ouvidos uma única vez, nada impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva em eventual fase de execução, se for o caso. 9. Demonstrado pelas provas dos autos que os réus agiram para a percepção fraudulenta de auxílio-doença por Odete Vesolonviski, que não fazia jus ao benefício, pois não sofria efetivamente de doença psiquiátrica, devendo ser mantida a condenação de todos os réus pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP. 10. Mantida a agravante do art. 62, I, do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Antonio. 11. Mantida a agravante do art. 61, II, "g", do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Luciano. 12. Descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processo e uni cação das penas. No recurso especial, os recorrentes (i) alegam nulidade da prova obtida por interceptação telefônica, sustentando que houve prorrogação sucessiva sem fundamentação adequada, em afronta à Lei nº 9.296/96, além de não ter havido a degravação das conversas. (ii) Afirmam que a prova obtida por agente infiltrado é ilícita, pois teria havido indução à prática criminosa, configurando-se flagrante preparado. Por outro lado, (iii) argumentam que houve cerceamento de defesa, pois a acusação utilizou filmagem não mencionada na denúncia, surpreendendo a defesa no interrogatório do recorrente Luciano Kern. (iv) Alegam erro na valoração das provas, pois os pacientes atendidos por Luciano Kern supostamente sofriam de patologias reais, inexistindo comprovação pericial em sentido contrário. (v) Aduzem que Luciana Amorim era mera secretária de Luciano Kern e, como tal, praticava atos inerentes a tal atividade, cumprindo ordens, sem que pudesse ter algum tipo de ingerência nas atividades exclusivas de médico (e-STJ fl. 16481/16561). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 16668). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 16695/16712). É o relatório. Decido. Conheço do recurso especial. Sobre a pretensão recursal, o primeiro debate diz respeito à licitude das interceptações telefônicas. A defesa dos recorrentes alega a nulidade das provas obtidas, porquanto as interceptações teriam sido autorizadas sem a devida fundamentação e prorrogadas por longo período sem motivo idôneo. Acerca da matéria, o entendimento sedimentado por esta Corte é de que a quebra do sigilo telefônico deve ser determinada em decisão fundamentada em dados concretos e que o prazo de 15 dias, previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996, é renovável, podendo haver prorrogações, desde que demonstrada a necessidade. Além disso, esta Corte Superior tem entendido que "as decisões que autorizam e prorrogam interceptações telefônicas não exigem fundamentação exaustiva, sendo possível que o magistrado decrete a medida de forma sucinta, desde que seja demonstrada a existência dos seus requisitos autorizadores" (AgRg no HC n. 856.770/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.). Não há, portanto, ilicitude no caso concreto. O acórdão recorrido analisou detidamente a fundamentação judicial que amparou cada pr orrogação da medida, destacando a complexidade da investigação e a necessidade do monitoramento prolongado para a completa identificação da estrutura e funcionamento do grupo criminoso. Ressalto, no ponto, que a interceptação telefônica, em casos como o dos autos, com envolvimento de diversos indivíduos e atribuições distintas, é instrumento necessário à identificação da natureza das relações entre os membros, dos planos para a execução das práticas delituosas e das funções desempenhadas na associação, sendo motivo bastante a fundamentar a quebra de sigilo e sua realização por período superior ao mínimo previsto na Lei n. 9.296/1996. Ademais, ainda que se ultrapassasse tal óbice, quanto à alegação de que a interceptação telefônica teria sido autorizada sem o esgotamento de outros meios de provas ou sem devida fundamentação, verifica-se que o acórdão recorrido é bastante claro em sentido contrário. E desconstituir o que afirmou o acórdão recorrido exigiria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fáticos-probatórios do autos, em ofensa ao que prevê a Súmula n. 7/STJ. Quanto à transcrição dos diálogos, o posicionamento adotado no acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte. Com efeito, "em relação à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, pacificou-se na doutrina e na jurisprudência desta Corte Superior que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados" (HC n. 541.328/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020.). Não há, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. A defesa afirma, ainda, que a ação de infiltrar agente policial no consultório do réu Luciano seria ilícita e dispensável em razão da existência de outros meios de investigação, inclusive as interceptações telefônicas. Sobre a questão, o Tribunal a quo, fazendo referência à sentença condenatória, afirmou o seguinte: "Então, ainda que os policiais tenham procurado inicialmente a estrutura da quadrilha a fim de identificar o seu modus operandi na obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos - procura essa necessária para a investigação -, o desenrolar dos acontecimentos e a atuação dos acusados se deu de forma espontânea, não se podendo dizer que houve indução ou mesmo instigação à prática criminosa." (e-STJ fl. 16345) Como se percebe, mais uma vez, incide a Súmula n. 7/STJ pois infirmar o acórdão recorrido implicaria o reexame da dinâmica de investigação realizada. Por outro lado, argumentam os recorrentes que houve cerceamento de defesa, pois a acusação utilizou filmagem não mencionada na denúncia, surpreendendo a defesa no interrogatório de Luciano Kern. Sobre a questão, o acórdão recorrido assim se manifestou: "As alegações não devem ser acolhidas, afinal, não é requisito do art. 41 do CPP a menção analítica de todas as provas colhidas nas investigações. Basta que na peça acusatória esteja suficientemente descrito o fato criminoso, seu(s) autor(es) e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, o que restou plenamente satisfeito na situação em tela. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia. E é fato que as provas foram disponibilizadas às partes, como já explicado em tópico anterior, tanto que a defesa não se insurgiu quanto ao acesso, e sim se limitou a afirmar que foi "pega de surpresa" por prova não citada expressamente na denúncia, tese que não merece guarida" (e-STJ fl. 16345/16346). Correta a análise do Tribunal a quo, uma vez que não se mostra necessário que o Ministério Público faça uma descrição detalhada de todas as provas presentes nos autos do inquérito, devendo apenas descrever de forma suficiente o fato imputado ao réu. Até porque outras provas podem ser produzidas ao longo do processamento da ação penal e, por uma razão óbvia, não estarão descritas na denúncia. Para que não haja cerceamento de defesa, como bem ressaltou aquela Corte, basta que as provas sejam disponibilizadas às partes, ainda que não explicitadas detalhadamente na denúncia. Afinal, o que se espera da defesa é uma atuação zelosa, com a análise de todo o processo e não apenas d a leitura da petição inicial/denúncia. A defesa pleiteou, ainda, a desclassificação do crime de estelionato para falsidade de atestado médico, argumentando que a conduta de Luciano se limitou à emissão indevida de documentos. Além disso, afirma que Luciana era mera secretária de Luciano Kern Cardoso e, como tal, praticava atos inerentes a tal atividade, cumprindo ordens, sem que pudesse ter algum tipo de ingerência nas atividades exclusivas de médico. Sobre essas duas questões, importante dizer o enquadramento típico, a materialidade e autoria, bem como o dolo na prática do delito, foram detalhadamente trazidos no acórdão recorrido. E, segundo decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a conduta do agravante extrapolou a mera emissão indevida de atestados, pois inseriu-se em um contexto fraudulento maior, com participação de diversos agentes, para obtenção indevida de vantagem patrimonial em prejuízo da Previdência Social. Assim, considerando que aquele Tribunal é soberano na análise das provas dos autos, aplicável mais uma vez a Súmula n. 7/STJ. Por fim, a defesa também impugna a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, sustentando que esta agravante não constaria da denúncia do Ministério Público Federal. No entanto, é consolidado nesta Corte que as agravantes e atenuantes podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, não havendo necessidade de descrição pormenorizada na denúncia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE DO ART. 298, I e V, DO CTB NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.373.120/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019.) Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA