HC 889002 - DECISAO

HC 889002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades arguidas não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL PENHA DE BARROS; Paciente: DOUGLAS ANTÔNIO FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Nulidade De Citação, Nulidade De Intimação Do Acórdão, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus (art. 654 §2º Cpp), Art. 370 §1º CPP, Súmula 443/stj, Dosimetria Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Contra Idoso Nulidade De Citação Nulidade De Intimação Do Acórdão Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus (art. 654 §2º Cpp) Art. 370 §1º CPP +3 more

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Parties

SAMUEL PENHA DE BARROS

Paciente

DOUGLAS ANTÔNIO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 nulidade da intimação do acórdão
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades arguidas não foram enfrentadas pelas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.