AREsp 2659455 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: Ewerton Luis da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Art. 171, § 4º, CP, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 284/stf E 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Estelionato Contra Idoso Art. 171, § 4º, CP Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 284/stf E 7/stj Prequestionamento

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Parties

Ewerton Luis da Silva Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.