HC 924845 - DECISAO

HC 924845 - DECISAO

Verificada sentença penal condenatória na qual foi concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade, ficou caracterizada a perda de objeto do habeas corpus e do pedido de extensão, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALVES CAETANO; Órgão Jurisdicional Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: PEDRO HENRIQUE PINTO SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Perda De Objeto, Pedido De Extensão
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Contra Idoso Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Perda De Objeto Pedido De Extensão

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALVES CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional Impugnado

PEDRO HENRIQUE PINTO SODRÉ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada sentença penal condenatória na qual foi concedido aos réus o direito de recorrer em liberdade, ficou caracterizada a perda de objeto do habeas corpus e do pedido de extensão, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Pedido de extensão julgado prejudicado.