HC 967860 - DECISAO

HC 967860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e porque as teses centrais suscitadas (valoração dos maus antecedentes, regime mais gravoso e bis in idem) não foram examinadas expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que eventual análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, fundando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Contra Idoso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Prescrição +1 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 fixação de regime mais gravoso com fundamento em condenações cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de 5 anos
  3. 3 bis in idem pela utilização da mesma condenação para reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e porque as teses centrais suscitadas (valoração dos maus antecedentes, regime mais gravoso e bis in idem) não foram examinadas expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que eventual análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, fundando-se no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.