AREsp 2583945 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Estelionato Contra Idoso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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