AREsp 2811047 - DECISAO

AREsp 2811047 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo e, com base na certificação de representação da vítima e na exceção do art.171, §5º (vítima com mais de 70 anos), bem como no conjunto probatório composto por perícia, depoimentos, declaração do oficial de cartório e confissão extrajudicial da recorrente, manteve-se a condenação por estelionato contra idoso, aplicando-se atenuante pela confissão; eventual absolvição demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATALIA VERONEZE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Representação Do Ofendido, Coautoria, Confissão Extrajudicial, Atenuante Do Art.65, III, "d" Do CP, Inadmissibilidade/reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Contra Idoso Representação Do Ofendido Coautoria Confissão Extrajudicial Atenuante Do Art.65, Iii, "d" Do CP Inadmissibilidade/reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NATALIA VERONEZE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação do ofendido para a ação penal condicionada pelo art.171 do CP
  2. 2 aplicabilidade da exceção do §5º do art.171 para vítima com mais de 70 anos
  3. 3 valoração probatória da confissão extrajudicial e sua eficácia como atenuante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal conheceu do agravo e, com base na certificação de representação da vítima e na exceção do art.171, §5º (vítima com mais de 70 anos), bem como no conjunto probatório composto por perícia, depoimentos, declaração do oficial de cartório e confissão extrajudicial da recorrente, manteve-se a condenação por estelionato contra idoso, aplicando-se atenuante pela confissão; eventual absolvição demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.